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Leis Municipais
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 Lei N 147/2015EDITAL N 001/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |
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Lei publicada em 17 de Março de 2021 Lei N 182/2021DISPOE SOBRE A RESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CASC-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI N 14.1 |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 Lei N 30/97RESOLUCAO CMDCA N 002/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2007 Lei N 93/2007DISPÕE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO CONSELHO FUNDEB |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2023 Lei Nº 008/2023Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBCACS de Brejo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2021 LEI Nº 185/2021LEI Nº 185/2021 - LDO |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2021 Lei Nº 186/2021LEI Nº 186/2021, Abre Credito Adicional Especial. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 187/2021LEI Nº 187/2021 Regularidade do Uso de Água para Consumo Humano... |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 188/2021Lei Nº 188/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/1997. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 189/2021Lei Nº 189/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 118/2011 |