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Sobre o Município
Decretos Municipais
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2019 24/2019Dispõe sobre Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal no período Festivo Alusivo ao Natal e ao Final de Ano |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2020 24/2020“Abre Crédito Adicional Extraordinário para utilização dos recursos vinculados oriundos da Lei Complementar 173/2020, no Orçamento Geral do Município Lei nº 174/2019 no valor de R$ 56.123,68 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e três reais e e sessenta e oito centavos) para custeio das ações vincul |
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2018 26/2018ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2018 30/2018ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2018 34/2018Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Brejo do Piauí (CMEBP). |
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Lei publicada em 02 de Agosto de 2024 38/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 02 de Agosto de 2024 38/2024abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2024 39/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2024 41/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2024 41/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |