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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2024 261/2024AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE SUPERFICIE DE UM TERRENO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE BREJO DO PIAUÍ, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 05 de Março de 2024 262/2024DISPÕE SOBRE A APICULTURA, O RESGATE, A CAPTURA E A REMOÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS (meliponíneos) E DA ABELHA DOMÉSTICA COM FERRÃO (apís melífera) NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2001 43/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2006 81/2006DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE MORADIA, DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2006 88/2006DISCIPLINA O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 Lei N 147/2015EDITAL N 001/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |
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Lei publicada em 17 de Março de 2021 Lei N 182/2021DISPOE SOBRE A RESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CASC-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI N 14.1 |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 Lei N 30/97RESOLUCAO CMDCA N 002/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2007 Lei N 93/2007DISPÕE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO CONSELHO FUNDEB |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2023 Lei Nº 008/2023Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBCACS de Brejo do Piauí e dá outras providências. |