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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021 Lei Nº 207/2021Novo Código Tributário do Município de Brejo do Piauí - PI. |
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Lei publicada em 08 de Março de 2022 Lei Nº 208/2022Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de de Professor e Pedagogo |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2022 Lei Nº 209/2022Criação da Ouvidoria do Município de Brejo do Piaui. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2022 Lei Nº 210/2022Dispoe Sobre a Criação do Programa Educação Total |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2022 Lei Nº 212/2022Dia Municipal da Fibromialgia |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2022 Lei Nº 213/2022Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores poluentes e dá outra providências |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2022 Lei Nº 214/2022Dispõe sobre a denominação do prédio público da ESCOLA CRECHE - TIPO II DO PROGRAMA PRO INFÂNCIA de Brejo do Piauí. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2022 Lei Nº 215/2022DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2022 Lei Nº 216/2022Dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2022 Lei Nº 217/2021Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Artesanato no Município de Brejo do Piaui e dá outras providências. |