Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 21
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Lei publicada
em 20 de Julho de 2026
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERC(CIO FINANCEIRO DE 2027 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei publicada
em 07 de Julho de 2025
" DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei publicada
em 18 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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Lei publicada
em 02 de Julho de 2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei publicada
em 02 de Julho de 2024
'"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei publicada
em 11 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei publicada
em 30 de Junho de 2023
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei publicada
em 10 de Outubro de 2022
"Dispõe sobre alteração dos anexos de metas e prioridades e metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
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Lei publicada
em 29 de Junho de 2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei publicada
em 20 de Julho de 2021
LDO PARA O EXERCICIO DE 2022
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