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Lei do Orçamento Anual - LOA

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021

Lei Nº 206/2021
LEI LOA Nº 206/2021.

Lei publicada em 30 de Novembro de 2021

LEI N.º 330/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LOA 2022
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