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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho1201020
Data de emissão01/12/2025
Valor EmpenhadoR$ 90,20
Valor LiquidadoR$ 0,00
Valor PagoR$ 0,00
Tipo de EmpenhoAnulação
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***947523**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM A CONTRIBUICAO DO MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI AO PASEP (PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO), ARRECADADA SOBRE A PARCELA DO FEP (FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO), NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 202
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoDOS MINISTERIOS, 0, ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA, 70048900
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLANEJ., ORCAMENTO
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Anulação
Empenho da Anulação Data da Anulução Valor
01/12/2025 90,20
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
Dados do Pagamento
Data do Pagamento Valor
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