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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho102002
Data de emissão02/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 3.000,00
Valor LiquidadoR$ 204,02
Valor PagoR$ 204,02
Tipo de EmpenhoEstimativo
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***947523**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM A RETENCAO DO PASEP, INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DO FEP-FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoDOS MINISTERIOS, 0, ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA, 70048900
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLANEJ., ORCAMENTO
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
27/01/2026 9 1 97,34
22/01/2026 9 1 106,68
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
000352 0000002 27/01/2026 97,34
000351 0000001 22/01/2026 106,68