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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017 156/2017PPA 2018 |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017 157/2017LOA 2018 |
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Lei publicada em 14 de Maio de 2018 16LEI Nº. 163, DE 14 DE MAIO DE 2018. CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Lei publicada em 14 de Maio de 2018 162Lei Nº 162.2018 - Sistema Municipal de Ensino de Brejo do Piauí SME |
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Lei publicada em 14 de Maio de 2018 162/2018Institui o Sistema Municipal de Ensino de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências |
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Lei publicada em 14 de Maio de 2018 163LEI N". 163, DE 14 DE MAIO DE 2018. CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Lei publicada em 14 de Maio de 2018 163/2018Institui o Conselho Municipal de Educação de Brejo do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2019 167/2019Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2019 168/2019POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BREJO DO PIAUÍ-PI |
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Lei publicada 169/2019REFERÊNCIA A LEI Nº 169/2019 – LDO / 2020 ANEXO II – METAS FISCAIS METAS ANUAIS |