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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 21 de Março de 2019 172/2019Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2019 172A/2019Institui o Dia Municipal do Vaqueiro,(18 DE MARÇO) e dá outras providências |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2019 173/2019Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 156 de 19 de dezembro de 2017 |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2019 173/2019Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, Instituído pela Lei nº 156 de 19 de dezembro 2017 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2019 174/2019ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAU/. PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2019 174/2019Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2020 |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 175/2020REFERÊNCIA A LEI Nº 175/2020 – LDO / 2021 ANEXO II – METAS FISCAIS METAS ANUAIS |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 175/2020Dispõe as Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 175/2020ANEXO III - RISCOS FISCAIS - LDO 175/2020 - LDO/2021 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4º, § 3º, da LC nº 101, de 04/05/2000) |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020 177/2020DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUIDO PELA LEI Nº 156 de 19 de dezembro de 2017. |