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Leis Municipais
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2019 174/2019ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAU/. PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 175/2020ANEXO III - RISCOS FISCAIS - LDO 175/2020 - LDO/2021 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4º, § 3º, da LC nº 101, de 04/05/2000) |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 175/2020REFERÊNCIA A LEI Nº 175/2020 – LDO / 2021 ANEXO II – METAS FISCAIS METAS ANUAIS |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 175/2020Dispõe as Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020 177/2020DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUIDO PELA LEI Nº 156 de 19 de dezembro de 2017. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020 178/2020EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2020 179/2020FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ-PI, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 202 |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2020 180/2020FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUI-PI PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2023 228/2023INSTITUI A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 229/2023CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |