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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020 178/2020EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2020 179/2020FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ-PI, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 202 |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2020 180/2020FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUI-PI PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2023 228/2023INSTITUI A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 229/2023CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 230/2023INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM VISTAS Á IMPLANTAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, AÇÕES, PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 231/2023DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSINATURA DE INSTRUMENTO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E A UNIÃO FEDERAL. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 232/2023INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 233/2023DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2023 234/2023ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BREJO DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |