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Leis Municipais
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 235/2023Altera o art. 5º. Parágrafo único da Lei n° 147/2015, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Brejo do Piauí, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo municipal da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 236/2023AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2023 237/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 238/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e a projetos específicos para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2023 239/2023DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2023 241Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 244/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 245/2023DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2023 246/2023DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO MATIAS RIBEIRO, ZONA URBANA DA CIDADE DE BREJO DO PIAUÍ-PI. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2023 247/2023AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A DOAR BEM MÓVEL (VEÍCULO) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |