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Lei publicada em 07 de Novembro de 2024 270/2024 regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Brejo Do Piauí á complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental- Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais de magistério, conforme disposição do Art 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, e dá outras providências.
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 271/2024 ALTERA A LEI Nº 155-A QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 272/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 273/2024 CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMERA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 274/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 275/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 276/2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL2022/ 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 205 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei publicada em 24 de Janeiro de 2025 277/2025 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 24 de Janeiro de 2025 278/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 275/2024, NO VALOR DE R$ 793.668,33 ( SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS E MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PARA ATENDER A LEI MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025 279/2025 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.738/2008,DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 77 DE 2025 E ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 201/2021, DE 30/11/2021.

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