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Sobre o MunicÃpio
Leis Municipais
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 188/2021Lei Nº 188/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/1997. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 189/2021Lei Nº 189/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 118/2011 |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 LEI Nº 190/2021LEI Nº 190/2021, PolÃtica Municipal do Meio Ambiente |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 LEI Nº 191/2021LEI Nº 191/2021, Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 LEI Nº 192/2021LEI Nº 192/2021, Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 LEI Nº 193/2021Altera a Lei 010/1997, Promovendo Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. |
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Lei publicada em 23 de Setembro de 2021 LEI Nº 194/2021Dispõe sobre a contratação por tempo determinado |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2021 LEI Nº 195/2021Dispõe sobre a proibição de queimadas no perÃmetro Urbano |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2021 LEI Nº 196/2021Dispõe sobre a cordenação dos elementos que compõe a paisagem Urbana. |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2021 LEI Nº 197/2021Dispõe sobre sons urbanos, fixa nÃves e horários em que será permitida sua emissão , cria a liçenca para a ultilização sonora e da outras providências. |