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Leis Municipais
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 276/2024DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL2022/ 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 205 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2025 277/2025DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2025 278/2025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 275/2024, NO VALOR DE R$ 793.668,33 ( SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS E MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PARA ATENDER A LEI MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025 279/2025CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.738/2008,DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 77 DE 2025 E ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 201/2021, DE 30/11/2021. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025 280/2025DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2025 281/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 282/2025CRIA E ESTRUTURA A OUVIDORIA PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2025 283/2025CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2025 284/2025Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Brejo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2025 285/2025Dispõe sobre a denominação do prédio público do POSTO DE SAÚDE da localidade TRINDADE, zona rural de Brejo do Piauí |