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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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Lei publicada em 24 de Julho de 2018

05/2018

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA NOS DIAS 14 e 28 DE AGOSTO DE 2018

Lei publicada em 07 de Novembro de 2024

270/2024

LEI nº 270/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.FUNDEF. REGULAMENTA O RATEIO DOS 60% DO FUNDEF

Lei publicada em 03 de Março de 2019

2A/2019

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR