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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 07 de Junho de 2025 286/2025DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2025 288/2025Dispõe sobre a Criação do Serviço Público de Loteria Municipal de Brejo do Piauí e da outras providências |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2025 289/2025“Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.22, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei n° 207/2021), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades, e dá outras providencias |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2025 290/2025Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do município de Brejo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2025 291/2025Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo de Brejo do Piauí de Brejo do Piauí – COMTURB e o Fundo Municipal de Turismo de Brejo do Piauí de Brejo do Piauí – FUMTURB e da outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Outubro de 2025 292/2025ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DE BREJO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 293/2025Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Brejo do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 294/2025DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ PARA QUADRIÊNIO 2026/2029. |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025 295/2025Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TCRD, no Município de Brejo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2026 296/2026Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professor e pedagogo em adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, da Medida Provisória nº 1334/2026 e art. 66 da Lei Municipal nº 201/2021, de 30/11/2021. |