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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2026 297/2026Ementa: Dispõe sobre o Programa de Atividades Complementares na Rede Municipal de Ensino de Brejo do Piauí, a concessão de bolsa incentivo aos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2026 298/2026Dispõe Sobre denominação de Logradouros Públicos do Município de Brejo do Piauí, E dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 299/2026Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e do Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2026 300/2026INSTITUI O PROGAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS( AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2001 43/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2006 81/2006DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE MORADIA, DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2006 88/2006DISCIPLINA O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 Lei N 147/2015EDITAL N 001/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |
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Lei publicada em 17 de Março de 2021 Lei N 182/2021DISPOE SOBRE A RESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CASC-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI N 14.1 |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 Lei N 30/97RESOLUCAO CMDCA N 002/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |