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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2007 Lei N 93/2007DISPÕE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO CONSELHO FUNDEB |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2023 Lei Nº 008/2023Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBCACS de Brejo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2021 LEI Nº 185/2021LEI Nº 185/2021 - LDO |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2021 Lei Nº 186/2021LEI Nº 186/2021, Abre Credito Adicional Especial. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 187/2021LEI Nº 187/2021 Regularidade do Uso de Água para Consumo Humano... |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 188/2021Lei Nº 188/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/1997. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 Lei Nº 189/2021Lei Nº 189/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 118/2011 |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 LEI Nº 190/2021LEI Nº 190/2021, Política Municipal do Meio Ambiente |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 LEI Nº 191/2021LEI Nº 191/2021, Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 LEI Nº 192/2021LEI Nº 192/2021, Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente |