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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos Municipais

Lei publicada em 01 de Junho de 2022

N° 021/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 20 de Junho de 2022

N° 022/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Lei publicada em 26 de Julho de 2022

N° 026/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 26 de Julho de 2022

N° 027/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 26 de Julho de 2022

N° 028/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 29 de Julho de 2022

N° 029/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 26 de Julho de 2022

N° 029/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 26 de Julho de 2022

N° 030/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 28 de Julho de 2022

N° 031/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 28 de Julho de 2022

N° 032/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.