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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2004 062/2004FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENIO 2005 A 2008 |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2004 063/2004DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUÍ, INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2004 065/2004ESTABELECE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI, ORGANIZA SEU QUADRO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2005 071/2005REGULAMENTA, A NIVEL MUNICIPAL, O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13/09/2000, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA TÉRMINO DE LITÍGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2005 072/2005CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2005 077/2005APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 1997 07A/97CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2005 080/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ 10% (DEZ PO CENTO) DO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, PARA O FIM A QUE SE DESTINA |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 1997 08/1997CRIA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2010 08/2010-PROJETODISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |