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Leis Municipais
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 Lei N 30/97RESOLUCAO CMDCA N 002/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 Lei N 147/2015EDITAL N 001/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE - CMDCA |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 235/2023Altera o art. 5º. Parágrafo único da Lei n° 147/2015, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Brejo do Piauí, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo municipal da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2023 234/2023ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BREJO DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 233/2023DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 232/2023INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 231/2023DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSINATURA DE INSTRUMENTO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E A UNIÃO FEDERAL. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 230/2023INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM VISTAS Á IMPLANTAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, AÇÕES, PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 229/2023CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2023 228/2023INSTITUI A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |