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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2011 118/2011ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DESCRIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2011 123/2011DENOMINA BAIRROS E RUAS E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2011 124/2011CONCEDE ABONO SALARIAL ESPECIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2011 |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2011 125/2011DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS ESTADUAIS E INTERESTADUAIS |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2011 12.527/2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2013 129/2013CRIA FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada 131LDO 2014 |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2013 133/2013INSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2013 134/2013Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2013 135/2013DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |